Artigo 47
EU declaration of conformity
Risco elevadoAplicável a partir de 2 de agosto de 2026
Aplica-se a: Fornecedor
The provider must draw up a written, machine-readable EU declaration of conformity for each high-risk AI system and keep it available for ten years.
Pontos-chave
- Content follows Annex V
- States that the system meets the Chapter III requirements
- Names the provider and any notified body involved
- Kept for ten years after market placement
- Provided to national competent authorities on request
Termos relacionados
Artigos relacionados
Esta página é um resumo em linguagem clara para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — o texto vinculativo é o Regulamento (UE) 2024/1689.