Obrigações
EU declaration of conformity
Written attestation of regulatory compliance.
Art. 47Annex V
Definição
The EU declaration of conformity is a written, machine-readable document in which the provider states that a high-risk AI system meets the requirements of the Regulation. It must contain the information in Annex V, be kept for ten years, and be provided to national authorities on request.
Termos relacionados
Obrigações relacionadas
Esta página é um resumo em linguagem clara para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — o texto vinculativo é o Regulamento (UE) 2024/1689.