Artigo 49
Registration in the EU database
Risco elevadoAplicável a partir de 2 de agosto de 2026
Aplica-se a: Fornecedor · Responsável pela implantação
Providers of high-risk AI systems — and certain deployers that are public authorities — must register in the EU database before placing the system on the market or putting it into use.
Pontos-chave
- Providers register themselves and each high-risk system
- Public-authority deployers register their use of the system
- Registration covers Annex VIII information
- Systems relying on the Article 6(3) derogation are also registered
- Most of the database is publicly accessible
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Esta página é um resumo em linguagem clara para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — o texto vinculativo é o Regulamento (UE) 2024/1689.