Artigo 25

Obligations of distributors

Risco elevadoAplicável a partir de 2 de agosto de 2026
Aplica-se a: Distribuidor

Distributors must check that a high-risk AI system carries the required marking and documentation before making it available, and act when it does not.

Pontos-chave

  • Verify CE marking, declaration of conformity, and instructions for use
  • Confirm provider and importer met their own obligations
  • Do not make available a system known or presumed to be non-conforming
  • Ensure storage and transport conditions preserve conformity
  • Take corrective action and inform authorities where risks appear

Esta página é um resumo em linguagem clara para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — o texto vinculativo é o Regulamento (UE) 2024/1689.

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