Artigo 16

Obligations of providers of high-risk AI systems

Risco elevadoAplicável a partir de 2 de agosto de 2026
Aplica-se a: Fornecedor

Article 16 consolidates what providers of high-risk AI systems must do before and after placing a system on the market.

Pontos-chave

  • Ensure the system meets all Chapter III requirements
  • Operate a quality management system and keep documentation and logs
  • Carry out conformity assessment, draw up the declaration, affix CE marking
  • Register the system in the EU database and take corrective action when needed
  • Indicate name and contact details and cooperate with competent authorities

Esta página é um resumo em linguagem clara para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — o texto vinculativo é o Regulamento (UE) 2024/1689.

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