Artigo 23

Obligations of importers

Risco elevadoAplicável a partir de 2 de agosto de 2026
Aplica-se a: Importador

Importers must verify the conformity of a high-risk AI system before placing it on the Union market and must not place it if they consider it non-conforming.

Pontos-chave

  • Verify conformity assessment, technical documentation, and CE marking
  • Check that the provider appointed an authorised representative where required
  • Indicate their name and contact details on the system or its documentation
  • Ensure storage and transport do not jeopardise conformity
  • Cooperate with authorities and keep the declaration of conformity available

Esta página é um resumo em linguagem clara para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — o texto vinculativo é o Regulamento (UE) 2024/1689.

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