--- title: "Termos de serviço — EU AI Label" description: "Termos de serviço do EU AI Label — software para labels EU AI Act art. 50 visíveis em fotos de produto Shopify e WordPress." lang: pt json-ld: --- [![EU AI Label](/__l5e/assets-v1/d5d9db83-2ed8-419b-b4a9-dce02dda5411/eu-ai-label-mark.svg)EU AI Label ](/pt) [Labels](/pt/labels)[Preços](/pt/pricing)[Para agências](/pt/partners)[Blog](/pt/blog)[EU AI Act](/pt/compliance-hub)[Glossário](/pt/ai-act-glossary)[FAQ](/pt/faq)[Suporte](/pt/support) pt [![WordPress plugin](/__l5e/assets-v1/7aa763cf-c5f1-492b-a10f-b8743b1d33f7/wordpress-icon.png)](https://wordpress.org/plugins/eu-ai-label/ "Plugin WordPress e WooCommerce")[![Find it on Shopify](/__l5e/assets-v1/19e0a3b1-2d2f-4bfc-b4db-def25867ef21/find-on-shopify.svg)](https://apps.shopify.com/eu-ai-label) Legal # Termos de serviço Última atualização: 8 de julho de 2026. Leia estes termos com atenção antes de usar o EU AI Label. ## Prestador do serviço O EU AI Label ("o Serviço", "nós") é operado por **Damian Klimarczyk MDGA**, empresa unipessoal registada na Polónia. - NIF IVA: PL7812019335 - Contacto: [damian@euailabel.app](mailto:damian@euailabel.app) - Website: euailabel.app ## 1\. Aceitação dos termos Ao instalar, aceder ou usar o EU AI Label (incluindo a app Shopify, o plugin WordPress, o nosso website ou APIs relacionadas), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa [Política de Privacidade](/privacy). Se não concordar, não use o Serviço. ## 2\. Descrição do Serviço O EU AI Label é uma ferramenta de fluxo de software que ajuda comerciantes a adicionar labels visíveis a fotos de produto geradas ou alteradas por IA nas suas lojas online e a preparar fluxos de transparência alinhados com as obrigações do EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 50). O Serviço não constitui aconselhamento jurídico e não garante conformidade legal ou regulamentar. Os comerciantes permanecem exclusivamente responsáveis por determinar as suas próprias obrigações ao abrigo da lei aplicável. ## 3\. Elegibilidade e contas - Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato. - Deve ter uma loja Shopify ativa, site WordPress ou plataforma suportada equivalente onde pretende instalar o Serviço. - É responsável por manter a segurança das credenciais associadas à sua conta e por toda a atividade que ocorra na sua conta. ## 4\. Utilização aceitável Concorda em não: - Usar o Serviço para qualquer fim ilícito ou em violação destes Termos; - Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte do Serviço, exceto porções que tenhamos libertado explicitamente como open source; - Interferir, perturbar ou impor carga irrazoável ao Serviço; - Usar o Serviço para misrepresentar deliberadamente se o conteúdo foi gerado ou modificado por IA; - Revender ou sublicenciar o Serviço sem o nosso consentimento escrito. ## 5\. Planos, faturação e reembolsos - Os planos pagos são faturados através do Shopify Billing ou do marketplace de apps aplicável, sujeitos aos respetivos termos. - Os limites de plano baseiam-se no número de fotos de produto ativamente etiquetadas, conforme descrito na nossa página de preços. - As subscrições renovam automaticamente salvo cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento desinstalando a app; o cancelamento produz efeito no fim do período de faturação atual. - Taxas já pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei de proteção do consumidor aplicável (p. ex. a Diretiva dos Direitos dos Consumidores da UE para compras elegíveis dentro do período de desistência). ## 6\. Propriedade intelectual O Serviço, incluindo o seu software, design e conteúdo, é propriedade de Damian Klimarczyk MDGA e protegido por leis de propriedade intelectual. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar o Serviço de acordo com estes Termos. Porções do Serviço que libertamos como open source (por exemplo, o plugin WordPress) regem-se pelas respetivas licenças open source publicadas na nossa organização GitHub. Mantém todos os direitos sobre as imagens de produto e conteúdo que carrega ou etiqueta através do Serviço. Concede-nos uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para operar o Serviço em seu nome. ## 7\. Serviços de terceiros O Serviço integra-se com plataformas de terceiros como Shopify, WordPress e fornecedores de analytics ou alojamento descritos na nossa [Política de Privacidade](/privacy). Não somos responsáveis pela disponibilidade, termos ou conteúdo de qualquer serviço de terceiros. A sua utilização desses serviços rege-se pelos respetivos termos. ## 8\. Exclusão de garantias O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um fim particular, não violação e qualquer garantia de que o Serviço será ininterrupto, isento de erros ou alcançará qualquer resultado específico de conformidade. ## 9\. Limitação de responsabilidade Na máxima medida permitida por lei, em nenhum caso a Damian Klimarczyk MDGA será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por perda de lucros, receitas, dados ou goodwill, decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Serviço. A nossa responsabilidade agregada total por qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá as taxas que nos pagou nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da lei de proteção do consumidor aplicável. ## 10\. Rescisão Pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento desinstalando-o do admin Shopify ou site WordPress. Podemos suspender ou terminar o seu acesso se violar materialmente estes Termos, se exigido por lei, ou se descontinuarmos o Serviço, caso em que faremos esforços razoáveis para o notificar antecipadamente. ## 11\. Alterações aos Termos Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão anunciadas nesta página com uma data "Última atualização" revista e, quando apropriado, na app. A sua utilização continuada do Serviço após as alterações produzirem efeito constitui aceitação dos Termos atualizados. ## 12\. Lei aplicável e jurisdição Estes Termos regem-se pelas leis da República da Polónia, sem consideração de princípios de conflito de leis. Os tribunais competentes da Polónia têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo de quaisquer direitos obrigatórios de proteção do consumidor que possa ter no seu país de residência. ## 13\. Contacto Questões sobre estes Termos podem ser enviadas para [damian@euailabel.app](mailto:damian@euailabel.app). [![EU AI Label](/__l5e/assets-v1/d5d9db83-2ed8-419b-b4a9-dce02dda5411/eu-ai-label-mark.svg)EU AI Label](/pt) Ícones e badges EU IA alinhados CoP para fotos de produto Shopify e WordPress. Feito para transparência EU AI Act artigo 50. Agora disponível #### Siga-nos [](https://www.youtube.com/@eu_ai_label_app_shopify "YouTube")[](https://www.facebook.com/profile.php?id=61591841037073 "Facebook")[](https://instagram.com/euailabel.app/ "Instagram")[](https://www.linkedin.com/company/eu-ai-act-label "LinkedIn")[](https://www.tiktok.com/@euailabel.app "TikTok") #### Disponível em [![Shopify](/__l5e/assets-v1/19e0a3b1-2d2f-4bfc-b4db-def25867ef21/find-on-shopify.svg)](https://apps.shopify.com/eu-ai-label "Install EU AI Label on Shopify")[![](/__l5e/assets-v1/7aa763cf-c5f1-492b-a10f-b8743b1d33f7/wordpress-icon.png)](https://wordpress.org/plugins/eu-ai-label/ "WordPress & WooCommerce plugin")[![](/__l5e/assets-v1/36c66372-70f6-49e5-b568-68ecbc59e442/github-icon.png)](https://github.com/eu-ai-act-label-app/eu-ai-act-label-app-wordpress-plugin "GitHub")[![OMR Reviews](/__l5e/assets-v1/44d712a0-12b6-44df-980a-a748c0e4c8de/omr-reviews.png)](https://omr.com/en/reviews/product/eu-ai-label-app "Read EU AI Label reviews on OMR")[Product Hunt](https://www.producthunt.com/products/eu-ai-label-for-ai-act-article-50?utm_source=other&utm_medium=social "EU AI Label on Product Hunt")[![Featured on Launchstag](https://launchstag.com/badge-light.svg)](https://launchstag.com "Featured on Launchstag") #### Produto - [Preços](/pt/pricing) - [App Shopify](https://apps.shopify.com/eu-ai-label) - [Plugin WordPress](https://wordpress.org/plugins/eu-ai-label/) - [Checklist](/pt/shopify-ai-act-checklist) - [Google Merchant Center & AI](/google-merchant-center-compliance) - [Blog](/blog) #### Empresa - [Para agências](/pt/partners) - [Glossário](/pt/ai-act-glossary) - [Obrigações por artigo](/pt/eu-ai-act-obligations) - [Suporte](/pt/support) - [FAQ](/pt/faq) - [Privacidade](/pt/privacy) - [Termos](/pt/terms) - [Shopify app privacy](/app-privacy-policy) - [Shopify app terms](/app-terms-of-use) - [Shopify app DPA](/app-dpa) #### Labels de referência - [Descarregar labels IA](/pt/labels) - [ai-label.org ↗](https://ai-label.org/) - [EU icons for labelling AI-generated content ↗](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/eu-icons-labelling-ai-generated-content) #### Pergunte à IA sobre nós [ChatGPT](https://chatgpt.com/?prompt=Act%20as%20an%20independent%20software%20developer%20or%20online%20merchant.%20Summarize%E2%80%94using%20only%20public%20sources%E2%80%94what%20EU%20AI%20Label%20\(https%3A%2F%2Feuailabel.app\)%20does%2C%20who%20it%20is%20for%2C%20and%20the%20three%20most%20meaningful%20differentiators%20versus%20other%20Shopify%20EU%20AI%20Act%20labeling%20and%20AI%20transparency%20apps.%20Use%20clear%20sections%2C%20neutral%20tone%2C%20and%20evidence-based%20statements%20only "Ask ChatGPT about EU AI Label")[Claude](https://claude.ai/new?q=Act%20as%20an%20independent%20software%20developer%20or%20online%20merchant.%20Summarize%E2%80%94using%20only%20public%20sources%E2%80%94what%20EU%20AI%20Label%20\(https%3A%2F%2Feuailabel.app\)%20does%2C%20who%20it%20is%20for%2C%20and%20the%20three%20most%20meaningful%20differentiators%20versus%20other%20Shopify%20EU%20AI%20Act%20labeling%20and%20AI%20transparency%20apps.%20Use%20clear%20sections%2C%20neutral%20tone%2C%20and%20evidence-based%20statements%20only "Ask Claude about EU AI Label")[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search?q=Act%20as%20an%20independent%20software%20developer%20or%20online%20merchant.%20Summarize%E2%80%94using%20only%20public%20sources%E2%80%94what%20EU%20AI%20Label%20\(https%3A%2F%2Feuailabel.app\)%20does%2C%20who%20it%20is%20for%2C%20and%20the%20three%20most%20meaningful%20differentiators%20versus%20other%20Shopify%20EU%20AI%20Act%20labeling%20and%20AI%20transparency%20apps.%20Use%20clear%20sections%2C%20neutral%20tone%2C%20and%20evidence-based%20statements%20only.%20site%3Aeuailabel.app "Ask Perplexity about EU AI Label")[Grok](https://grok.com/?q=Act%20as%20an%20independent%20software%20developer%20or%20online%20merchant.%20Summarize%E2%80%94using%20only%20public%20sources%E2%80%94what%20EU%20AI%20Label%20\(https%3A%2F%2Feuailabel.app\)%20does%2C%20who%20it%20is%20for%2C%20and%20the%20three%20most%20meaningful%20differentiators%20versus%20other%20Shopify%20EU%20AI%20Act%20labeling%20and%20AI%20transparency%20apps.%20Use%20clear%20sections%2C%20neutral%20tone%2C%20and%20evidence-based%20statements%20only "Ask Grok about EU AI Label")[Google AI Mode](https://www.google.com/search?udm=50&q=Act%20as%20an%20independent%20software%20developer%20or%20online%20merchant.%20Summarize%E2%80%94using%20only%20public%20sources%E2%80%94what%20EU%20AI%20Label%20\(https%3A%2F%2Feuailabel.app\)%20does%2C%20who%20it%20is%20for%2C%20and%20the%20three%20most%20meaningful%20differentiators%20versus%20other%20Shopify%20EU%20AI%20Act%20labeling%20and%20AI%20transparency%20apps.%20Use%20clear%20sections%2C%20neutral%20tone%2C%20and%20evidence-based%20statements%20only "Ask Google AI Mode about EU AI Label") © 2026 Damian Klimarczyk MDGA · VAT PL7812019335 · Não é aconselhamento jurídico. [damian@euailabel.app](mailto:damian@euailabel.app)Definições de cookies ## Cookies no EU AI Label Usamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do site. Com o seu consentimento, também usamos o Google Analytics 4 e o Microsoft Clarity para entender o tráfego e melhorar o produto. Saiba mais na nossa [política de privacidade](/pt/privacy). Aceitar tudoRejeitar não essenciaisAjustar